Termos e Condições

1. Introdução

Bem-vindo ao website da BIGservice, designação comercial utilizada por Volodymyr Vakaryuk, NIF 240024311. A utilização deste website está sujeita aos presentes Termos de Responsabilidade. Ao aceder e utilizar o website, o utilizador declara que tomou conhecimento destes termos e que se compromete a respeitar as condições aqui estabelecidas. Se não concordar com estes termos, deverá abster-se de utilizar o website.

Última atualização: agosto de 2026

2. Serviços

A BIGservice dedica-se à prestação de serviços de jardinagem, montagem de redes e vedações, limpeza de terrenos e serralharia em inox no Algarve, Portugal. Os serviços são prestados mediante orçamentação prévia e podem variar conforme as necessidades específicas de cada cliente.

3. Orçamento e Contratação

Os orçamentos são gratuitos e não vinculativos. A contratação dos serviços implica a aceitação do orçamento proposto e das condições descritas no mesmo. O orçamento ou contrato celebrado com o cliente prevalece sobre os presentes Termos relativamente às condições específicas do serviço. Todos os trabalhos são executados por profissionais qualificados.

4. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (e alterações posteriores), nos contratos celebrados à distância (designadamente via website, e-mail, telefone ou WhatsApp) ou fora do estabelecimento comercial (designadamente no domicílio ou propriedade do cliente), o cliente que atue na qualidade de consumidor dispõe do direito legal de resolver o contrato no prazo de 14 (catorze) dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem custos adicionais. O prazo de livre resolução expira 14 dias após a data da celebração do contrato ou da aceitação expressa do orçamento. Exercício do Direito: Para exercer o seu direito de livre resolução, o cliente deve comunicar a sua decisão de rescisão à BIGservice através de uma declaração inequívoca (por exemplo, por carta enviada pelo correio ou por e-mail para geral@bigservice.pt). Efeitos e Exceções ao Direito de Livre Resolução: 1. Início da prestação durante o prazo de 14 dias: Se o cliente solicitar expressamente que a prestação do serviço (ex.: serviços de jardinagem, montagem de vedações ou limpeza de terrenos) tenha início antes do termo do prazo de livre resolução, e o serviço for integralmente prestado, o cliente reconhece e aceita que perde o direito de livre resolução após a conclusão completa dos trabalhos, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 24/2014. 2. Prestação parcial: Caso o cliente exerça o direito de livre resolução após ter solicitado o início dos trabalhos mas antes da sua conclusão total, será devido à BIGservice um montante proporcional aos serviços efetivamente prestados até ao momento da comunicação de resolução. 3. Bens confecionados por medida ou personalizados: O direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de bens ou materiais confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados (ex.: estruturas de serralharia ou vedações fabricadas à medida para o local), nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c) do mesmo diploma. Em caso de resolução válida, a BIGservice procederá ao reembolso de todos os pagamentos recebidos no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução.

5. Pagamento

Os pagamentos podem ser realizados em dinheiro, transferência bancária ou MB Way. Para projetos de maior dimensão, pode ser solicitado um sinal inicial. O pagamento total é efetuado após a conclusão dos trabalhos, salvo acordo contrário estabelecido no orçamento.

6. Garantia

Os serviços e materiais fornecidos beneficiam das garantias e direitos legalmente aplicáveis, sem prejuízo de eventuais garantias comerciais adicionais expressamente previstas no orçamento ou contrato. A garantia não cobre danos causados por terceiros, força maior ou falta de manutenção adequada.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste website, incluindo textos, imagens, logótipos e design, é propriedade da BIGservice e está protegido por direitos de autor. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação de qualquer conteúdo sem autorização prévia por escrito.

8. Responsabilidade

A BIGservice desenvolve todos os esforços para garantir que a informação disponibilizada no website é rigorosa, atualizada e isenta de erros. Contudo, a BIGservice não será responsável por indisponibilidades temporárias do website, falhas técnicas de acesso ou omissões pontuais decorrentes de causas que não lhe sejam imputáveis. Relativamente aos serviços prestados (jardinagem, vedações, limpeza de terrenos e serralharia), a responsabilidade da BIGservice é determinada de acordo com a legislação portuguesa aplicável, com o orçamento ou contrato celebrado com o cliente e com as respetivas garantias legais. Nada nos presentes Termos limita ou exclui a responsabilidade da BIGservice nos casos de dolo, culpa grave (negligência grosseira), ou por danos causados à vida, à integridade física ou à saúde das pessoas, nos termos do regime jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei n.º 446/85) e demais legislação aplicável.

9. Links de Terceiros

O website pode conter links para sites de terceiros. A BIGservice não tem controlo sobre o conteúdo desses sites e não assume responsabilidade pelo mesmo.

10. Privacidade

A proteção dos seus dados pessoais é importante para nós. Consulte a nossa Política de Privacidade para informações sobre como recolhemos, armazenamos e utilizamos os seus dados.

11. Alterações

A BIGservice reserva-se o direito de alterar estes termos e condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação no website, não prejudicando os direitos e obrigações decorrentes de contratos já celebrados.

12. Lei Aplicável

Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa, sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis aos consumidores. Sem prejuízo do recurso aos meios extrajudiciais de resolução de litígios legalmente disponíveis, são competentes os tribunais determinados nos termos da legislação aplicável.

13. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

14. Contacto

Para questões sobre estes termos e condições, contacte-nos através do formulário de contacto ou pelo WhatsApp.